Questões de Poder Executivo

Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

conceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

dispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.

O Vice-Presidente da República, no texto constitucional vigente, desempenha as funções de substituir ou suceder o Presidente da República, de auxiliá-lo em missões especiais, de participar dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sem prejuízo de outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas em lei complementar.

Em caso de vacância da Presidência da República nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser efetuada eleição indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional, devendo o eleito completar o tempo de mandato de seu antecessor.

Para concorrer ao cargo de Presidente da República, é necessário que o candidato seja brasileiro nato, encontrese em pleno gozo dos direitos políticos, tenha a idade mínima de trinta anos, não incorra em nenhuma hipótese de inelegibilidade e seja filiado a partido político.

Se o Presidente ou o Vice-Presidente não comparecerem em até vinte dias da data fixada para a posse, salvo por motivo de força maior, o cargo será declarado vago, sendo sucessivamente chamados para ocupar o exercício da Presidência da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Será considerado eleito Presidente da República, o candidato que alcançar maioria absoluta dos votos na primeira votação. Caso isso não ocorra, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

dispor, mediante lei, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

autorizar a execução da intervenção federal.

nomear, após aprovação da Câmara dos Deputados, os Governadores de Territórios.

indicar o Advogado-Geral da União a ser nomeado pelo Congresso Nacional.