Questões de Poder Judiciário

Beta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante.

O requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante.

O STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno.

O requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.

A Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

É da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho.

A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

o órgão competente do TJEA deve editá-la;

a edição não pode ser requerida a partir de uma situação concreta;

a corporação deve requerer a sua edição ao tribunal competente;

o órgão competente do TJEA pode requerer a sua edição ao tribunal competente;

a edição somente pode ser requerida por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade.

A remoção somente deve anteceder a promoção no critério de merecimento.

A promoção somente deve anteceder a remoção no critério de merecimento.

A promoção somente deve anteceder a remoção caso o critério seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

A remoção deve anteceder a promoção, tanto no critério de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entrância do interessado.

A promoção, no critério de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remoção em qualquer hipótese, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

É materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.

Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.