Questões de Poder Judiciário

ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime
jurídico celetista ou estatutário.

controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus
empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.

controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que
ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.

controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista
para o estatutário.

ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do
trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta /
jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços

cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta /
administrativas e jurisdicionais avocadas / três
quintos / o restante

vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco /
administrativas e jurisdicionais delegadas / metade /
a outra metade

vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco /
administrativas e jurisdicionais avocadas / um terço /
dois terços

os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de
crimes comuns.

os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em
caso de crimes de responsabilidade.

os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um
estado e autoridades administrativas de outro estado.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União.

lei local válida contestada em face de lei federal por meio de
recurso extraordinário.

a escolha e a nomeação competem ao Presidente da
República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.

a escolha e a aprovação competem ao Presidente da
República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.

a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à
Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.

a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal,
enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.

a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a
aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.

os órgãos julgadores de primeira e segunda instância exerceram controle de constitucionalidade de normas legais em
caráter incidental e difuso, em conformidade com as previsões constitucionais pertinentes.

os órgãos julgadores de primeira e segunda instância exerceram controle de constitucionalidade de normas legais em
caráter principal e abstrato, em desconformidade com as previsões constitucionais pertinentes, o que enseja o cabimento
de recurso extraordinário perante o STF.

o órgão julgador de segunda instância ofendeu a cláusula de reserva de Plenário, consoante tese consagrada em sede de
repercussão geral pelo STF, cuja contrariedade enseja o cabimento de reclamação perante o próprio STF.

o órgão julgador de segunda instância ofendeu a cláusula de reserva de Plenário, consoante entendimento consignado em
sede de súmula vinculante pelo STF, cuja contrariedade enseja o cabimento de reclamação perante o próprio STF.

o órgão julgador de segunda instância exerceu controle de constitucionalidade de normas legais em caráter principal e
abstrato, em usurpação à competência do STF para fazê-lo por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o que enseja
o cabimento de reclamação perante o próprio STF.