Questões de Poder Judiciário

encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa
para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal
Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.

é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser
objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de
serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do
próprio Tribunal.

é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho
nela interessado diretamente.

é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez
que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria
absoluta de seus membros.

a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo
de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho
somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos
órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da
metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral.