Questões de Poder Judiciário

julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias.

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e,
do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça
do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Território.

Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas
autoridades.

Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo
por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da
relevância dos bens tutelados.

estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Kleber.

está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.

está habilitado apenas Jaime, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.

estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Jaime.

está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim
ao processo.

é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.