Questões de Poder Judiciário

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Federais têm jurisdição em todo o território nacional.

Os juízes gozam da garantia constitucional da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 (três) anos de exercício.

Compete privativamente aos juízes a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros.

Um quinto dos lugares do Supremo
Tribunal Federal será composto de
membros, do Ministério Público, com
mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos
de representação das respectivas
classes.

Aos juízes federais compete processar e
julgar o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território.

A aprovação de súmula vinculante pelo
Supremo Tribunal Federal poderá
ocorrer de ofício, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria
constitucional. A vinculação abrangerá a
atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário e da administração pública
direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.

Entre as vedações que caracterizam o
regime jurídico aplicável à magistratura
está a impossibilidade de exercer a
advocacia antes de decorridos três anos
do afastamento do cargo.

As causas em que forem parte instituição
de previdência social e segurados, serão
processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, sempre que
a comarca não seja sede de vara do
juízo federal, cabendo recurso para o
Tribunal de Justiça do Estado.

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e
somente estas, constituem as duas
garantias destinadas aos juízes no texto
constitucional.

A garantia da vitaliciedade traduz a
impossibilidade da perda do cargo de juiz,
adquirida em primeiro grau após 3 anos de
efetivo exercício.

Aos juízes, será vedado exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos 2 anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou
por exoneração.

Aos juízes será vedado exercer
qualquer cargo ou função, ainda que em
disponibilidade, salvo uma de magistério,
conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo
delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto
constitucional.

A inamovibilidade é uma garantia
constitucional absoluta, inerente aos juízes
e deverá ser observada sob qualquer
hipótese.