Questões de Poder Judiciário

Um quinto dos lugares do Supremo
Tribunal Federal será composto de
membros, do Ministério Público, com
mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos
de representação das respectivas
classes.

Aos juízes federais compete processar e
julgar o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território.

A aprovação de súmula vinculante pelo
Supremo Tribunal Federal poderá
ocorrer de ofício, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria
constitucional. A vinculação abrangerá a
atuação dos demais órgãos do Poder
Judiciário e da administração pública
direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.

Entre as vedações que caracterizam o
regime jurídico aplicável à magistratura
está a impossibilidade de exercer a
advocacia antes de decorridos três anos
do afastamento do cargo.

As causas em que forem parte instituição
de previdência social e segurados, serão
processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, sempre que
a comarca não seja sede de vara do
juízo federal, cabendo recurso para o
Tribunal de Justiça do Estado.

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e
somente estas, constituem as duas
garantias destinadas aos juízes no texto
constitucional.

A garantia da vitaliciedade traduz a
impossibilidade da perda do cargo de juiz,
adquirida em primeiro grau após 3 anos de
efetivo exercício.

Aos juízes, será vedado exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos 2 anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou
por exoneração.

Aos juízes será vedado exercer
qualquer cargo ou função, ainda que em
disponibilidade, salvo uma de magistério,
conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo
delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto
constitucional.

A inamovibilidade é uma garantia
constitucional absoluta, inerente aos juízes
e deverá ser observada sob qualquer
hipótese.

O ato de remoção ou de disponibilidade do
magistrado, por interesse público, fundar-seá
em decisão por voto da maioria do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional
de Justiça, assegurada ampla defesa.

Nos tribunais com número superior a vinte e
cinco julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o
máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por
eleição pelo tribunal pleno.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos 02 (dois) anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.

As custas e emolumentos serão destinados,
preferencialmente, ao custeio dos serviços
afetos às atividades específicas da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se
de 15 (quinze) membros com mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução.