Questões de Poder Judiciário

a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua
jurisdição.

pela maioria relativa do Senado Federal.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

por 1/3 do Senado Federal.

pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

pela maioria relativa do Congresso Nacional.

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros e possuírem no mínimo trinta anos de idade.

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros.

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos pelo Presidente da República após aprovação pela Câmara
dos Deputados.

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva
região.

não há advogados na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

determinar a inclusão do Ministério Público do Trabalho no polo ativo da ação proposta, já que, por se tratar de greve em
atividade essencial, apenas esse possuía legitimidade para propor o dissídio, e reconhecer sua incompetência para
apreciar a questão, determinando a remessa do dissídio analisado à justiça comum.

extinguir o dissídio sem resolução do mérito, já que a greve realizada por servidores públicos é considerada greve em
atividade essencial, pelo que apenas o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar dissídio coletivo.

em homenagem à duração razoável do processo e à celeridade processual, intimar o Ministério Público do Trabalho para
que informe se deseja ingressar no polo ativo da ação proposta, uma vez que, por se tratar de greve em atividade
essencial, apenas esse possui legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo.

conceder o reajuste pleiteado pelos grevistas, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outras
categorias que desempenham atividades semelhantes e recebem vencimentos superiores.

reconhecer sua incompetência para conhecer da questão, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar o dissídio
coletivo proposto.