Questões de Poder Judiciário

as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros;
nos crimes de responsabilidade, os membros dos
Tribunais Regionais Federais.

nos crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado; nos crimes comuns, os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal.

a homologação de sentenças estrangeiras; o litígio
entre organismo internacional e o Estado.

nas infrações penais comuns, os Deputados Federais;
os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica.

habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos
Deputados; os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário,
pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não
pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;

enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever
qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões
jurisdicionais dos Tribunais;

é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos
poderes estatais, que zela pela legalidade.

interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;

interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo
Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio
democrático;

impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal
de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à
observância da lei federal em vigor;

ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por
inobservância à súmula vinculante que considera dissonante
da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;

interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal
de Justiça, em razão da não observância do dever processual
de correta fundamentação das decisões judiciais.

diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que,
acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao
Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal
Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da
República;

diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que,
acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao
Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a decretação da intervenção ao
Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal
Federal, a quem compete decretá-la.

Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a
nomeação de desembargador para o quinto constitucional do
Poder Judiciário do DF.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária
contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se
limita às ações tipicamente constitucionais.

Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional
formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle
do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse
do desembargador.

Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade
conexos com os do presidente da República, serão processados
e julgados pelo STF.

Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos
equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se
reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a
prerrogativa de foro no STF.