Questões de Poder Judiciário

o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de
Justiça.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo anterior à Constituição Federal de
1988.

a representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da Constituição
Estadual.

Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem de habeas corpus.

Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.

de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.

de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal
Regional Federal.

Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou
mandado de segurança.

I;

II;

III;

I e II;

II e III.

I e II.

II e III.

IV.

I e IV.

III.

é composto por dois membros do Ministério Público
estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da
República.

é o órgão competente para processar e julgar as ações
penais propostas em face de seus conselheiros.

não é legitimado a propor ação direta de
constitucionalidade.

é composto por um advogado indicado pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados.

é o órgão competente para processar e julgar as
ações em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados.