Questões de Poder Judiciário

Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual
pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os
preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de
parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.

Não será exigido o requisito da pertinência temática para
qualquer dos legitimados ao controle abstrato de
constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual
contemplar expressamente essa exigência.

Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual
invocar como parâmetro de controle norma da Constituição
estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim,
julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe
sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade
dessa norma constitucional estadual em face da CF.

A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional
lei estadual somente terá eficácia contra todos após a
assembleia legislativa do respectivo estado suspender a
execução do referido ato normativo.

Cabe aos estados instituir a representação de
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a
instituição de ADI por omissão.

a Vara do Trabalho de Cuiabá.

a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de
dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta
parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

a aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério
objetivo.

o tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.

Se a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho
por prazo determinado, a empregada não tem direito à
estabilidade provisória.

Caso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante,
ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade
após a cessação do auxílio-doença acidentário.

A CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença
gestante.

Dada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser
reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de
trabalho.

Passado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os
salários e demais direitos correspondentes ao período de
estabilidade, mas não a reintegração.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência
e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do
Trabalho.

O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre
os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo
de três anos.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes.

O número de membros do CNJ não pode ser superior ao
número de ministros do STF.

Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem
aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de
idade.