Questões de Poder Judiciário

somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do
Tribunal de Justiça;

exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação
probatória;

decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício
de embriaguez;

não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo
ameaçado em sua segurança pessoal;

pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal
Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de
Justiça.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo anterior à Constituição Federal de
1988.

a representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da Constituição
Estadual.

Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem de habeas corpus.

Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.

de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.

de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal
Regional Federal.

Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou
mandado de segurança.

I;

II;

III;

I e II;

II e III.