Questões de Poder Judiciário

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são
nomeados pelo presidente da República após aprovação do
Congresso Nacional.

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de
expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder
Executivo, embora atue como instância correcional do Poder
Judiciário.

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a
irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder
Judiciário.

Um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação
interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade
sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado
não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na
supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática
de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por
comunicação do diretor do estabelecimento prisional,
reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de
procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua
decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas
dependências do estabelecimento prisional.

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de
intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao
recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão
suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo,
fundamentada na facultatividade da intimação.

Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76
da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas
cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da
acusação, retomando-se a situação anterior, e possibilitando ao
MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento
de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento
de que a homologação não faz coisa julgada material.

O juiz de direito substituto, ao julgar crime sujeito ao rito da
Lei Maria da Penha, cometido por João contra Maria, sua
esposa, acolheu pedido da defesa de João e aplicou a
suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que
houve pacificação da situação fática entre os envolvidos.

I.

II.

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

Embora independente dos demais poderes no desempenho de
suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo
no que concerne à criação de cargos.

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão
nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o
julgamento das ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho,
atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações
trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo
julgamento de eventual recurso.

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de
dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços
auxiliares e serventias.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos
diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário
no País e as atividades do Conselho.