Questões de Poder Judiciário

Embora independente dos demais poderes no desempenho de
suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo
no que concerne à criação de cargos.

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão
nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o
julgamento das ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho,
atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações
trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo
julgamento de eventual recurso.

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal
editada no exercício de sua competência municipal.

tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho
Nacional de Justiça.

que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela
magistratura comuns a outras carreiras públicas.

ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

cível ajuizada contra o presidente da República.

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de
dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços
auxiliares e serventias.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos
diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário
no País e as atividades do Conselho.

Poder Executivo.

Ministério Público Estadual.

Poder Legislativo.

Ministério Público Federal.

Poder Judiciário.

receber e conhecer de reclamação contra órgão
prestador de serviço notarial que atue por delegação
do poder público, sem prejuízo da competência
correicional dos tribunais.

determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado
o ato.

rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.

avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras
sanções administrativas.

determinar a anulação de ato de homologação de
concurso público para ingresso na magistratura, sem
que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.