Questões de Poder Judiciário

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado
de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal
regional eleitoral.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente
da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional
em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela
imunidade material.

Os atos do presidente da República configuradores de crimes
de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo
da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras
condutas que configurem infração político-administrativa.

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou
decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto
federais.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Caso o número total da composição dos tribunais estaduais,
TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a
fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o
número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de
vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a
advogados e membros do MP.

Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for
nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais
competentes, o presidente da República não poderá ser
considerado autoridade coatora no mandado de segurança
impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha
nomeado magistrado.

A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão
preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante
das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão
que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a
causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto
na CF acerca da publicidade dos julgamentos.

Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato
judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou
peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes,
pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os
fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão
emanada do Poder Judiciário.

A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos
do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela
qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que
determine abstratamente segredo de justiça em todos os
processos em curso perante vara criminal.