Questões de Poder Judiciário

Pleno do Conselho Nacional de Justiça.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

não é cabível, pois o sindicato não possui legitimidade para a propositura de mandado de injunção.

é cabível, na medida em que é competência da União legislar privativamente sobre sorteios e consórcios.

não é cabível, por inexistir direito constitucionalmente assegurado cujo exercício seja inviabilizado pela ausência de norma
regulamentadora.

é cabível, na medida em que a ausência da norma regulamentadora inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa e à
liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

não é cabível, por ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar o mandado de injunção
quando a norma regulamentadora cuja ausência se pretenda suprir for atribuição de autoridade federal.

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado
de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal
regional eleitoral.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente
da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional
em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela
imunidade material.

Os atos do presidente da República configuradores de crimes
de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo
da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras
condutas que configurem infração político-administrativa.

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou
decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto
federais.