Questões de Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

na composição do Tribunal Superior do Trabalho não
se observará, por expressa disposição, o chamado
quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.

a competência do Tribunal Superior do Trabalho é
objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da
Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.

as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas
por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e
não de direito do trabalho.

poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do
recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.

não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional
perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal
ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

o ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á
em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse da Administração Pública.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade,
e a outra metade por merecimento.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.