Questões de Poder Judiciário

o ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á
em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse da Administração Pública.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade,
e a outra metade por merecimento.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar
válida lei local contestada em face de lei federal.

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça
que julgar improcedente mandado de segurança de
sua competência originária.

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos
humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça
que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional
eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser
dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis
advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil,
para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O presidente de determinado tribunal que praticar ato
comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de
precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá
ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a
apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente conflitos de competência entre o Tribunal
Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

No exercício de sua competência correicional, o Conselho
Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros
do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes
sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver
absolvido o magistrado pelo ato.

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal
nem o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal de Justiça.

e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal,
mas sim o Superior Tribunal de Justiça; Francisco
poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça.

poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Francisco não poderá
compor nem o Supremo Tribunal Federal nem o
Superior Tribunal de Justiça.

e Francisco não poderão compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.