Questões de Poder Judiciário

Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a Constituição em vigência não assegura
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade ao
estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a Constituição em vigência não assegura
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade ao
estrangeiro que não possua domicílio no país.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a Constituição garante o pleno acesso
à justiça gratuita às pessoas jurídicas.

Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos
e garantias fundamentais, exceto direitos e
deveres individuais.

Direitos enunciados e garantidos pela
Constituição são de brasileiros, pessoas físicas
e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em
trânsito pelo território nacional.

inamovibilidade impede que sejam removidos
compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por
motivo de interesse público;

vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional
enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se
voluntariamente;

irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos
juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza
tributária ou previdenciária;

permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão
que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente
federativo diverso;

preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso
preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que
o “ato de acesso” seja fundamentado.

violador da garantia da inamovibilidade.

desprovido de juridicidade, por atingir a vitaliciedade.

fundamentado, haja vista a impossibilidade de se garantir a
segurança do magistrado.

possível, a fim de estabelecer confiança nos jurisdicionados.

justificado, a fim de proteger a incolumidade do magistrado.

tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.

deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim
de eventual suspensão da execução da lei municipal
declarada inconstitucional.

não enseja comunicação ao Senado Federal porque
falta competência, ao Senado, para suspender a
execução da lei municipal declarada inconstitucional.

tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.

deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da
execução da lei municipal declarada inconstitucional.