Questões de Poder Judiciário

Admite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja
autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.

Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se
praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.

Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação
constitucional.

A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da
cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.

No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão
paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal
Federal;

administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho
Nacional de Justiça;

de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de
Justiça;

federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

federativo, prevalecendo o entendimento do órgão
jurisdicional federal.

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as
ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa.

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo
de ação de ressarcimento ao erário.

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as
ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal.

ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria.

já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.