Questões de Poder Judiciário
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Questão: 586 de 2008
204870
Banca: FCC
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.
deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim
de eventual suspensão da execução da lei municipal
declarada inconstitucional.
não enseja comunicação ao Senado Federal porque
falta competência, ao Senado, para suspender a
execução da lei municipal declarada inconstitucional.
tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.
deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da
execução da lei municipal declarada inconstitucional.
Questão: 587 de 2008
204745
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPOG
Cargo(s): Técnico de Nível Superior
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
concurso público de provas e títulos, sem a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão: 588 de 2008
204746
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPOG
Cargo(s): Técnico de Nível Superior
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
originariamente a reclamação para preservar sua competência
e garantir a autoridade de suas decisões.
Questão: 589 de 2008
204591
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Admite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja
autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.
Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se
praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.
Admite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação
constitucional.
A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da
cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.
No julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão
paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
Questão: 590 de 2008
Desatualizada
204236
Banca: FCC
Órgão: TJ/PI
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as
ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa.
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo
de ação de ressarcimento ao erário.
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as
ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal.
ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria.
já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.
Questão Desatualizada