Questões de Poder Judiciário

não afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que
somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado
pelo Tribunal.

deve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de
mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante,
excetuando-se o Poder Legislativo.

deve necessariamente, em razão da teoria da transcendência
dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de
conteúdo semelhante.

produz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força
do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por
leis de conteúdo semelhante.

produz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de
a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada,
incluindo o Poder Legislativo.

recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça,
desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido
pelo mesmo tribunal;

reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça,
desde que demonstrada a prática de erro processual, o que
pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;

recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal
Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local
contestada em face de lei federal;

recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já
pacificada neste Tribunal;

reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde
que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a
respeito da interpretação de lei federal.

a vitaliciedade é adquirida na posse.

a irredutibilidade de subsídio é absoluta.

podem exercer atividade político-partidária.

podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.

podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
eleitos pelo Pleno desse Tribunal.

Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os
Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região
geográfica.

Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos por região geográfica.

Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho.

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por
seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.

ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.

ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal
de Justiça, concorrentemente.

ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.

ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de
Justiça, concorrentemente.

aos Tribunais de Justiça, privativamente.