Questões de Poder Judiciário

de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal
Federal;

administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho
Nacional de Justiça;

de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de
Justiça;

federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

federativo, prevalecendo o entendimento do órgão
jurisdicional federal.

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar os
pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.

Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF,
vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral são irrecorríveis.

As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão
realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar
presentes apenas as partes e seus patronos.

Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer
crime comum ou de responsabilidade será processado e
julgado originalmente pelo STF.

São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os
tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes
nomeados após aprovação em concurso específico para o
respectivo cargo.

decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo,
julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.

decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no
âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como
requisito de admissibilidade recursal.

ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham
cursado o ensino médio em instituição particular.

decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob
o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.

Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o
Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos
órgãos do Poder Judiciário.

Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de
Estado consistente no lançamento de edital para concurso
púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser
julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região,
assim como acontece com os tribunais regionais federais.

Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo
ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados,
obedecendo-se a ordem de antiguidade.

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional
federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo
Tribunal Superior Eleitoral.