Questões de Poder Judiciário

é o órgão competente para conhecer, originariamente, de
qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;

é o órgão competente para conhecer, originariamente,
apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas
por Eustáquio;

não tem competência para conhecer, originariamente, de
eventual ação, já que o CNJ exarou uma “deliberação
negativa”;

não tem competência para conhecer de qualquer ação
ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao
Superior Tribunal de Justiça;

somente teria competência para conhecer de eventual
recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri,
garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros
e que configura cláusula pétrea.

sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por
prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição
da República, quer na Constituição Estadual.

esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a
garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista
exclusivamente na Constituição Estadual.

esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso
renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função
prevista na Constituição Estadual.

esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem
prerrogativa de foro assegurada na Constituição da
República, desde que renuncie ao julgamento perante o
Tribunal do Júri.

recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça,
desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido
pelo mesmo tribunal;

reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça,
desde que demonstrada a prática de erro processual, o que
pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;

recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal
Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local
contestada em face de lei federal;

recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já
pacificada neste Tribunal;

reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde
que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a
respeito da interpretação de lei federal.

não afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que
somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado
pelo Tribunal.

deve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de
mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante,
excetuando-se o Poder Legislativo.

deve necessariamente, em razão da teoria da transcendência
dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de
conteúdo semelhante.

produz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força
do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por
leis de conteúdo semelhante.

produz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de
a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada,
incluindo o Poder Legislativo.

a vitaliciedade é adquirida na posse.

a irredutibilidade de subsídio é absoluta.

podem exercer atividade político-partidária.

podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.

podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.