Questões de Poder Judiciário

I e IV.

I e II.

III e IV.

II e III.

II e IV.

As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas
na Constituição do estado para os membros da respectiva
assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos
municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação
da autonomia dos municípios.

Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do
Poder Executivo.

A quantidade de vereadores de cada município será
proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de
munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a
Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o
qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no
máximo.

Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela
Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto
constitucional nacional.

Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária para o julgamento é do tribunal de
segundo grau de jurisdição.

Têm mandatos de quatro anos.

Somente podem ocupar a função os maiores de
vinte e um anos.

Deverão ser filiados a partido político para concorrer
ao cargo.

Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual,
mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

constituição de Câmaras regionais e instalação de
Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.

constituição de Câmaras regionais e instalação de
Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei
estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras
regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante
proposta do Tribunal de Justiça.

criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras
regionais, pelo Tribunal de Justiça.

protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e
qualquer norma constitucional pertinente ao modelo
federativo estabelecido.

pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.

implica compreender a federação a partir do modelo
americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.

não é limite material ao poder constituinte derivado.