Questões de Poder Judiciário

possuir papel consultivo para elaboração das leis federais e estaduais.

julgar conflitos entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.

anular leis municipais interpretadas por seus membros como inconstitucionais.

julgar conflitos administrativos entre governos estaduais e suas assembleias.

controlar a constitucionalidade de leis e normas federais e estaduais.

não encontra amparo constitucional, uma vez que,
embora não seja permitido ao CNJ avocar processo
disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder
Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a
decisão do CNJ.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar
em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o
Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que não é
permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em
curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar
contra outros servidores do Poder Judiciário,
cabendo a impetração de mandado de segurança
perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes
os requisitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar
em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o
juiz monocrático competente, se presentes os requisitos legais.

poderá ser exercida, uma vez que, embora seja
permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto
de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

I, II e III, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

ação popular, perante o Superior Tribunal de Justiça.

reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho.

mandado de injunção, perante o Superior Tribunal
de Justiça.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão,
perante o Supremo Tribunal Federal.

é incompatível com a Constituição da República,
embora possa a Constituição Estadual submeter a
instauração do processo perante o órgão competente à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

depende da autorização de dois terços dos membros
do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na
esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal
de Contas da União.

é compatível com a Constituição da República.

será compatível com a Constituição da República,
desde que prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

é incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.