Questões de Poder Judiciário

tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa
iniciadora.

possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

versa sobre matéria reservada à lei complementar.

versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

mandado de segurança, de competência do Superior
Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência do Tribunal
Regional Federal.

ação popular, de competência do Supremo Tribunal
Federal.

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

ação popular, de competência do Superior Tribunal
de Justiça.

viola a Constituição Federal tanto ao criar um novo tribunal estadual, quanto ao estabelecer a competência do Tribunal do
Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, uma vez que essas disposições ultrapassam os
limites impostos à autonomia organizacional do Estado.

viola a Constituição Federal ao criar um novo tribunal estadual, mas é compatível com ela no que toca ao estabelecimento
da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida.

viola a Constituição Federal ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes
dolosos contra a vida, mas é compatível com a Constituição Federal no que toca à criação de um novo tribunal estadual,
tendo em vista a competência do Estado para organizar a Justiça Estadual.

é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao
estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida,
desde que essas disposições tenham sido editadas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao
estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida,
independentemente de se tratar de normas instituídas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

os direitos e garantias expressos na Constituição
não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão
ser alterados por outros tratados internacionais ou
por emendas constitucionais.

os direitos e garantias expressos na Constituição não
excluem outros decorrentes dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte, os
quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro
com hierarquia superior a das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de
Justiça, representação interventiva para viabilizar o
decreto de intervenção federal no Estado violador
dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

a regra segundo a qual as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade
imediata impõe-se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são
legitimados à propositura do mandado de injunção.

Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que
lhe impusera a pena acessória de perda da função pública.
Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento
do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar
a aplicação de pena acessória.

Após a impetração de mandado de injunção, pendente de
julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi
promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por
ser possível, na via processual, discutir pretensão do
interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à
edição da lei regulamentadora.

Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu
expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação,
se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá
determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da
referida indenização.

Determinada organização sindical impetrou mandado de
segurança coletivo para defesa de interesse de parte da
categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação,
o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad
causam, pois além da pertinência temática entre o objeto
da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível,
para o conhecimento do remédio constitucional, que a
pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada
à organização sindical.

Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos
de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro
perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do
entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação,
já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter
vista de processo administrativo.