Questões de Poder Judiciário

súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade que, se julgada procedente,
produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ato administrativo que contrarie súmula vinculante
não pode ser objeto de reclamação proposta perante
o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que
poderá ser cassada pelo STF, com a determinação
de que outra seja proferida com ou sem a aplicação
da súmula, conforme o caso.

o cabimento do recurso extraordinário está sujeito à
demonstração da existência de repercussão geral das
questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo
pela manifestação de dois terços dos seus membros.

a aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser
provocada pelos legitimados à propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à Administração pública direta,
mas não em relação à Administração pública indireta
e ao Poder Legislativo.

é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do
controle difuso de constitucionalidade, considerando
que a competência para processar e julgar o recurso
extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.

Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal de
Justiça estadual.

Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal do Júri.

Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal do Júri.

Justiça estadual, Justiça estadual e Tribunal de Justiça estadual.

Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal de
Justiça estadual.

A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de
pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a
configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses
juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de
plenário ou de órgão especial.

Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou
em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à
cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração
expressa de inconstitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos
casos em que o tribunal conclua que determinada norma
pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.

No controle difuso de normas, é possível declarar a
inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como
parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei,
hipótese em que não será necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.

Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular
de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso
concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do
pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se
encontre vinculado ou do STF.

A regra constitucional que determina a composição de um
quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para
advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do
DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.

As causas em que a União figure como autora serão aforadas
na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as
causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas
na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que
tenha dado origem à demanda.

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares,
estejam eles em solo, no ar ou no mar.

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ,
cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da
justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo
cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça
federal de primeiro grau.

No exercício da autonomia administrativa e financeira
de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência
para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de
diretrizes orçamentárias.

Com o advento da Emenda Constitucional no 80/2014,
um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida
uma recondução.

Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas.

O CNJ não possui a competência de desconstituir os
atos administrativos praticados pelos magistrados
que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.

Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer
o controle de constitucionalidade difuso de leis ou
atos normativos no exercício de suas competências.

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para
receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.