Questões de Poder Judiciário

ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza
cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal
garantia;

a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é
extensiva aos seus suplentes;

a legislação federal, regulamentando a Constituição da
República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal
Federal;

essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício
funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de
responsabilidade imputados aos membros do Congresso
Nacional.

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores
dos Estados e do Distrito Federal;

os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em
única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;

os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida
contrariar lei federal;

as causas referidas na Constituição da República ou que
venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente
pela União;

os recursos ordinários interpostos nas causas que versem
sobre crime político.

recurso extraordinário;

recurso especial;

representação;

reclamação;

correição parcial.

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério;

dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como
candidato a cargo eletivo;

acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função
judicante estadual;

exercer, em qualquer hipótese, advocacia após
aposentadoria;

figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

sempre residirão na comarca em que exercem suas funções
regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão
vinculados qualquer mudança de endereço;

possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o
direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até
que a percam por força de sentença judicial transitada em
julgado;

podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a
recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão
vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios,
bem como a ampla defesa;

possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que
sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual
estejam exercendo suas funções regulares;

o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á
exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na
última ou única entrância da carreira.