Questões de Poder Judiciário

incumbe ao Conselho promover processos disciplinares
contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já
julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;

o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as
providências criminais, no caso de delito contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;

cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro;

compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes;

um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o
Conselho exercerá obrigatoriamente a função de MinistroCorregedor.

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de
baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório
e da ampla defesa;

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício
temporário da função de Juiz de Direito;

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração
disciplinar, após regular processo administrativo, observadas
as garantias do contraditório e da ampla defesa;

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público,
pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada
ampla defesa;

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação
sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia
do contraditório.

contrariar dispositivo da Constituição da República;

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face
da Constituição da República;

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei
federal;

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade;

os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade;

o Procurador-Geral da República, nas infrações penais
comuns e nos crimes de responsabilidade;

os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais
comuns e nos crimes de responsabilidade;

os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais
comuns, não nos crimes de responsabilidade.

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça
ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo
critério de merecimento;

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados
aos Estados sejam transferidos para a União;

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a
partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.