Questões de Poder Judiciário

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito
Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de
inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência
da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade;

somente os atos normativos que possuam os atributos da
imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato,
a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata,
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.

mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto,
infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.

abrange a lei de efeitos concretos.

deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da
abstração.

deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder
Legislativo.

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

proferida sentença em determinado processo, a parte
sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por
órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O
causídico do apelante, presente à sessão do julgamento,
opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face
do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a
existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de
declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo,
porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo
legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito
da tempestividade;

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são
partes de um processo que corre perante a Justiça Federal,
no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória
prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de
causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso,
o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a
reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento,
cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal
de Justiça;

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao
pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários
mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no
prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de
Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa
hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso
Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão
lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível
com a vontade de recorrer;

o Município de São Paulo, restando parcialmente
sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em
face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi
desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação
adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o
adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo
é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste
quanto ao preparo;

contra determinada sentença foram interpostas uma
apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o
relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os
efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa
hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes
do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em
que a apelação adesiva não será conhecida.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

a Assembleia Legislativa do Estado-membro.

a Câmara Municipal do respectivo Município, que
apreciará a sua ilegalidade.