Questões de Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de
Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça.

processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

julgar os crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, quando, iniciada a execução no País,
o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em
face de lei federal.

julgar os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração
indireta.

I, II e IV, apenas.

I, II e III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a dar ciência ao Poder
Legislativo para a adoção das providências necessárias.

enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, autorizando-o, como genuína Corte Constitucional, a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional mediante suplementação normativa de
caráter extraordinário.

autoriza o exercício de função normativa extraordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar a matéria.

não impede o pleno funcionamento do Conselho,
pois cuida-se de norma constitucional de eficácia
contida, que confere à lei função meramente restritiva da eficácia do comando normativo-constitucional.

enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a definir prazo ao
Poder Legislativo para que adote as providências
necessárias, sob pena de autorizar, após seu exaurimento, o pleno funcionamento do Conselho.