Questões de Poder Judiciário

Justiça Militar; Justiça Comum Estadual; STJ; TRF.

Tribunal do Júri; Justiça Comum Estadual; TRF; STJ.

Justiça Militar; Justiça do Trabalho; TRF; TRF.

Tribunal do Júri; Justiça do Trabalho; Juiz Federal; TRF.

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse da Administração Pública.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal
e Territórios será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de
atos de administração e atos de mero expediente, desde
que limitados a decisões de cunho interlocutório.

Conselho Judiciário da União.

Tribunal Federal de Justiça.

Tribunal Superior de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Casa Civil e do Ministério da Justiça.