Questões de Poder Judiciário

significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.

gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema
de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.

considera que as políticas públicas são reservadas
discricionariamente à análise e intervenção do Poder
Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo
com o caso concreto.

é sinônima, em significado e extensão, à teoria do
mínimo existencial, examinado à luz da violação dos
direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.

defende a integridade e a intangibilidade dos direitos
fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.

A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.

Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.