Questões de Poder Judiciário

a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

do Superior Tribunal de Justiça.

de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

do Supremo Tribunal Federal.

da Assembleia Legislativa do Estado.

só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.

pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.

pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.

não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.

pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão
públicos, sob pena de nulidade.

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no
primeiro grau, só será adquirida após três anos de
exercício.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será
transferido à primeira instância.

Os servidores receberão delegação para a prática
de atos de administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos
do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Consiste na adoção de sistema de parcelamento de
10 anos da dívida, combinado o regime que destina
parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada
para o pagamento de precatórios.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem
aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, com exceção dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou sejam portadores
de doença grave, os quais serão pagos com preferências sobre todos os demais débitos.

É vedada a cessão de precatórios pelo credor, total
ou parcialmente a terceiros, independentemente da
concordância do devedor bem como a entrega de créditos em precatório para compra de imóveis públicos.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.