Questões de Poder Judiciário

restringindo-os a determinados entes federativos que não
serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros
que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias.

ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito
em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado,
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços)
de seus membros.

por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze)
Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar
período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão
da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.

se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade,
mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá
causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.

pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de
60 (sessenta) anos de idade.

Ministros nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente
da República.

Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos
da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional.

advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

originariamente os mandados de segurança e os habeas
data contra ato de Ministro de Estado.

mediante recurso, as causas decididas, em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar ato
de governo local contestado em face de lei federal.

mediante recurso, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar
válida lei local contestada em face de lei federal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

não poderá ser editada em razão de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública sobre a interpretação de normas determinadas, que acarreta grave insegurança jurídica.

contrariada por ato administrativo não poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ter sua aprovação, revisão ou cancelamento provocado por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

uma vez editada vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública.

poderá ser suspensa pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Recurso Extraordinário independentemente de Apelação,
conforme previsto pelo texto constitucional.

Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo
Tribunal Federal.

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a
súmula vinculante.