Questões de Poder Judiciário

Possui a competência de processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e
aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.

Possui a competência para a homologação de sentenças
estrangeiras e para a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.

É composto de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.

Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou
indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se,
dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção
do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento.

Os servidores receberão delegação para a prática de
atos de administração, de atos de mero expediente e
para a prolação de decisões interlocutórias.

Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu
poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los
ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

atos de administração e atos de mero expediente sem
caráter decisório.

atos administrativos e judiciais de mero expediente e
decisões interlocutórias.

atos decisórios de pequena repercussão.

atos meramente administrativos e sentenças de primeira
instância.

atos judiciais de qualquer espécie desde que devida­mente autorizados pelo juiz competente.

Presidente da República.

Conselho Nacional de Justiça.

Ministro da Justiça.

Procurador-Geral da República.

Advogado-Geral da União.

Juiz Federal competente.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

Superior Tribunal Militar.