Questões de Poder Judiciário

quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa.

Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos.

Conselho Federal da OAB e Governador do Estado.

Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.

ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.

ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.

o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prática de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.