Questões de Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conselho Nacional de Justiça.

não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.

Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.

Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.

Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.

Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.

Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.