Questões de Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiânia.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do direito de greve.

ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.

foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.

foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.

ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos civis nos termos da lei.

incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos.

incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a sanção administrativa de disponibilidade contra magistrado, motivo pelo qual o pedido de revisão deveria ter sido aceito.

correta, uma vez que não pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.

correta, uma vez que apenas o Ministério Público pode suscitar a revisão de processo disciplinar julgado há mais de um ano.

correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposição da pena de perda do cargo.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.