Questões de Poder Judiciário

I.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

constitucional em todos os seus aspectos.

constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.

inconstitucional em todos os seus aspectos.

inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.

inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

Compete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.

Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento.

São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.

Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal.

Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários.

garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.

buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

implementar a gestão do planejamento estratégico.

assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.