Questões de Poder Judiciário

Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.

poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.

poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.

recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.

da Mesa da Câmara dos Deputados.

de Ministro de Estado.

da Mesa do Senado Federal.

do Procurador-Geral da República.

do Tribunal de Contas da União.

Clodoaldo, Fabiano, Moisés e Bruno.

Clodoaldo e Fabiano, apenas.

Moisés e Bruno, apenas.

Clodoaldo, Moisés e Bruno, apenas.

Fabiano, Moisés e Bruno, apenas.