Questões de Poder Judiciário

de Ministro de Estado.

do Tribunal de Contas da União.

de Juiz Federal.

de Juiz Militar.

do Superior Tribunal de Justiça.

os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

os mandados de segurança e os “habeas corpus” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento;.

A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;.

O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, sempre nesta ordem, apurados na última ou única entrância;.

Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;.

13 (treze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.

17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.