Questões de Poder Judiciário

agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

somente poderia dedicar-se a atividade políticopartidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.

I e III.

I.

II.

III.

II e III.

extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição.

invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários.

exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4^o, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade.

não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma.

exerceu sua competência inclusive quanto aos car- tórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Po- der Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica.