Questões de Poder Judiciário

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Questão: 1031 de 2008

85907

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.
Os serviços sociais autônomos — como SENAC, SESI e SEBRAE —, ainda que mantidos por contribuições
parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito
privado, desvinculadas da administração pública direta ou
indireta, fixam a competência da justiça federal para a
apreciação das causas em que essas entidades figurem como
autoras ou rés.

Questão: 1032 de 2008

86007

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou
cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores
públicos da União estão subordinados às súmulas
vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá
reclamação primeiramente ao STJ.

Questão: 1033 de 2008

85664

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou
externo da magistratura e do Ministério Público.
Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura
constitucional e se destina ao controle administrativo,
financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, todos os seus
membros e órgãos, incluindo-se o STF, a ele estão
subordinados.

Questão: 1034 de 2008

85761

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça
federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens
subseqüentes.
A CF disciplina diretamente as normas de remoção ou
permuta de juízes dos TRFs.

Questão: 1035 de 2008

85802

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988)

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça
federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens
subseqüentes.
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre
dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja
vinculada a comarca.