Questões de Poder Judiciário

na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo
dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário
mínimo;

em Lei complementar da União, bem como que o valor
máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes
o valor do salário mínimo;

em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo
dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social;

em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo
dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor
do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo
dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor
do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da respectiva região;

Tribunal de Justiça do respectivo Estado;

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal Militar.

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça
apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça
somente podem estar previstas em seu regimento interno;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça
devem ser previstas na Constituição do Estado;

constitucional, desde que seja observado o princípio da
simetria em relação à Constituição da República de 1988;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de
lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FGV Conhecimento

O ato de remoção ou de disponibilidade do
magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto de dois terços do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional
de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os tribunais, por sua função jurisdicional,
não elaboram propostas orçamentárias.

Somente pelo voto da maioria simples de
seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios,
e os Estados criarão justiça de paz,
remunerada, composta de cidadãos eleitos
pelo voto direto, universal e secreto, com
mandato de dois anos.

É obrigatória a promoção do juiz que figure
por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento.