Questões de Poder Judiciário

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

legítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuições deferidas ao órgão pela Constituição Federal.

inconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança.

inconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei.

inconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, em relação a ambas as medidas, as quais, entretanto, não podem ser questionadas judicialmente, por se tratar de órgão de cúpula do Poder Judiciário.

se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.

figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.

haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.

da Justiça comum federal, em virtude da existência de interesse da União, a quem compete fiscalizar a atividade financeira.

da Justiça comum estadual, por se tratar de situação em que não há elemento vinculado à matéria ou a quaisquer das partes que determine o deslocamento da competência para a Justiça federal, comum ou especializada.

da Justiça do Trabalho, por se tratar de causa que envolve o exercício do direito de greve, em decorrência do qual a ação possessória seria ajuizada.

do Superior Tribunal de Justiça, por envolver conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos.

do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de situação em relação à qual há divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior do Trabalho.