Questões de Poder Judiciário

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que
disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que
disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

tem suas competências definidas na lei de organização e
divisão judiciárias;

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito
nos crimes comuns e de responsabilidade.

A Constituição Estadual não pode limitar o número de
desembargadores.

As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas
em lei de sua iniciativa privativa.

O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição
Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na
Constituição Federal.

A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos em face da Constituição Estadual deve observar,
quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de
simetria com a Constituição Federal.

Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar
nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e
cinco mil integrantes.

É composto de quinze membros, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

É presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Pode rever, a qualquer tempo, desde que provocado, os processos administrativos disciplinares de
juízes.

Julga, em grau de recurso, os crimes contra a Administração Pública e de abuso de autoridade.

Entre os seus membros estão dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República.

Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e
quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória.

à Polícia Civil e Federal.

exclusivamente à Polícia Federal.

exclusivamente ao Ministério Público.

à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal.

às polícias federais estaduais e municipais, em conjunto.