Questões de Poder Judiciário

do Conselho Nacional de Justiça.

de um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

da Presidência do Tribunal.

do Conselho da Justiça Federal.

resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

as ações rescisórias de seus julgados, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público que oficiem perante Tribunais.

os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

são órgãos do Poder Judiciário.

escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.

têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.

podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.

não ofende a Constituição.

ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

ofende o princípio constitucional do contraditório.

ofende o princípio constitucional da moralidade.

ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.