Questões de Poder Judiciário

mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

pela Câmara dos Deputados.

membro do Ministério Público da União.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

membro do Ministério Público Estadual.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

a função de Ministro-Corregedor será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do Conselho.

o mandato dos seus membros é de dois anos, vedada a recondução.

dentre seus membros, dois juízes de Tribunal Regional Federal serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.