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Questões de Poder Judiciário

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Questão: 1211 de 2008

53607

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às
competências do STF, julgue os itens subsequentes.
A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados
o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

Questão: 1212 de 2008

53628

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha
contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF
em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou
reformar a decisão exorbitante.

Questão: 1213 de 2008

53637

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a
reclamação não se sujeita à coisa julgada material.

Questão: 1214 de 2008

53451

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à
ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios
poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão
exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária
à satisfação do seu crédito.

Questão: 1215 de 2008

53535

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) / Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às
competências do STF, julgue os itens subsequentes.
Embora o rol de matérias de competência originária do STF
seja taxativo na CF, esse tribunal reconheceu serem de sua
própria competência as causas de natureza civil instauradas
contra o presidente da República ou qualquer das autoridades
que, em matéria penal, disponham de prerrogativa de foro
perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança,
estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.