Questões de Poder Judiciário

Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não
podem prever a propositura de proposta de Emenda à
Constituição estadual por iniciativa popular.

Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses
de iniciativa reservada ao presidente da República
previstas na Constituição Federal devem ser estendidas,
mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.

Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua
aprovação, as leis complementares são hierarquicamente
superiores às leis ordinárias.

A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do
Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a
ele reservadas.

Não se admite o controle judicial de constitucionalidade
dos requisitos de relevância e urgência para a edição de
medidas provisórias.

recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal
Federal.

recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça.

recurso especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça.

reclamação constitucional, endereçada ao Supremo Tribunal
Federal.

o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal.

a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.

o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça.

o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça.

Constituição Estadual;

lei de organização e divisão judiciária;

regimento interno do Tribunal;

Estatuto Nacional da Magistratura;

Constituição Federal.