Questões de Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Juízo Federal de Primeiro Grau

Justiça Federal.

Justiça comum.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei
federal;

a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada
pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo
voto da maioria absoluta de seus membros;

a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da
maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo
voto de dois terços dos seus membros.

é incabível;

deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal;

deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça;

deve ser direcionado ao Tribunal Federal de Recursos;

deve ser direcionado ao Conselho Nacional de Justiça.

seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.