Questões de Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Juízo Federal de Primeiro Grau

Justiça Federal.

Justiça comum.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei
federal;

a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada
pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo
voto da maioria absoluta de seus membros;

a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da
maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo
voto de dois terços dos seus membros.

é incabível;

deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal;

deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça;

deve ser direcionado ao Tribunal Federal de Recursos;

deve ser direcionado ao Conselho Nacional de Justiça.

exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição
Federal, como o Procurador-Geral da República.

exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição
Federal, como o Presidente da República.

em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter
concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.

pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de
mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos
do Poder Judiciário.